AVISO DE PRIVACIDADE
1. Qual o propósito do Aviso de Privacidade?
A Spock tem o compromisso com a transparência, a privacidade e a segurança dos dados de seus Usuários durante todo o processo de utilização do aplicativo.
O Aviso de Privacidade, detalhado a seguir, demonstra como os seus dados pessoais são tratados, quais informações coletamos e como as utilizamos, armazenamos ou excluímos, em linha com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).
2. Definições importantes
Para que o Aviso de Privacidade seja bem compreendido, é fundamental esclarecer alguns conceitos importantes:
a) Spock – é marca integrante da Americanas S.A., composta pelas empresas listadas abaixo:
Americanas S.A.– 00.776.574/0006-60
BIT Services Inovação e Tecnologia Ltda. – 03.789.968/0001-37
ST Importações Ltda. – 02.867.220/0001-42
Ame Digital Brasil Ltda. – 32.778.350/0001-70
Ecologística Entregas Sustentáveis Ltda. – 22.236.389/0001-01
Courrieros Transportes Ltda. – 29.386.039/0001-70
Ecolivery Courrieros Ltda – 16.890.506/0001-53
Click-Rodo Entregas LTDA. - 15.121.491/0009-53
Americanas Delivery Tecnologia Ltda. – 27.815.074/0001-32
Supernow Portal e Serviços de Internet Ltda. – 23.559.907/0001-90
b) Usuário - toda pessoa natural (“pessoa física”) ou jurídica que utiliza o aplicativo. Para os fins deste Aviso, o termo “Usuário” se refere apenas à pessoa natural, uma vez que o conceito de “dados pessoais” não se aplica a dados de pessoas jurídicas.
c) Dados pessoais - qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, possa identificá-la ou ainda entrar em contato com ela;
d) Tratamento de dados pessoais – considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas naturais;
e) Titular de dados – qualquer pessoa natural que tenha seus dados pessoais tratados pela Spock;
f) Finalidade – o que queremos alcançar com o tratamento de dados pessoais.
g) Necessidade – o tratamento de dados pessoais deve se limitar ao mínimo necessário para alcançar a finalidade desejada. Ou seja, deve ser pertinente, proporcional e não excessivo;
h) Consentimento – autorização livre, informada e inequívoca que o titular dá para tratamento de seus dados pessoais com finalidade previamente estipulada. Após dar o consentimento, o titular pode revogá-lo a qualquer momento. A revogação não cancela o tratamento realizado previamente.
3. A quem esse Aviso de Privacidade se aplica?
Aplica-se a todos os Usuários cadastrados na plataforma Spock, que de alguma forma tenham seus dados pessoais tratados pelo aplicativo, bem como àqueles que de alguma forma tenham os dados pessoais tratados por nós.
O cadastro e a utilização do nosso aplicativo implicam a aceitação deste Aviso de Privacidade
4. Que tipos de informações pessoais tratamos?
A Americanas, através do aplicativo Spock, coleta e armazena coleta e armazena os seguintes tipos de informações:
Informações que você nos fornece: A Americanas coleta as informações do usuário de diversas formas, como, por exemplo, quando você realiza o cadastro no aplicativo, seja se cadastrando por conta própria ou quando você realiza a prestação de serviço através de empresas terceiras.
Dentre as informações que podem ser solicitadas estão: Nome completo, e-mail, CPF, cópia de alguns dos seus documentos para fins de autenticação de identidade, endereço, números de telefone, cidade ou região de atuação, tipo do veículo e, quando aplicável, dados e documentos do veículo, e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A Americanas poderá pedir que você forneça também dados sensíveis, como fotos para fins de identificação na Plataforma, bem como biometria, vídeos e sons do microfone do dispositivo para fins de prevenção à fraude e garantia de segurança aos serviços contratados. As suas informações e dados sensíveis elencados acima poderão ser solicitadas novamente durante a sua jornada de uso nas nossas plataformas. Podemos coletar informações adicionais de e sobre você quando você se comunica conosco através dos nossos canais de contato, ou quando responde a uma pesquisa.
Informações coletadas pelo dispositivo móvel: Quando o usuário baixa ou utiliza o aplicativo, é necessário coletar dados sobre a localização do seu dispositivo móvel.
Durante as entregas, utilizamos o rastreamento de geolocalização para: (i) acompanhar a entrega e garantir que ela chegue ao destino correto e no prazo; (ii) verificar que a entrega foi feita no local correto.
A maioria dos dispositivos móveis permitem que o usuário desligue os serviços de localização. No entanto, por razões de segurança, o rastreamento não pode ser desativado durante o uso desse aplicativo, sendo possível iniciar o processo de entrega apenas quando essa funcionalidade estiver habilitada.
Informações sobre você de outras fontes: Podemos obter informações de terceiros, como de fontes públicas e provedores de dados para fins de prevenção à fraude e garantia de segurança aos serviços contratados. Nós também podemos obter informações sobre você com empresas parceiras para confirmar seus dados e informações fornecidas.
5. Por que solicitamos seus dados pessoais?
Os dados são necessários para:
A Americanas S.A utiliza bases legais, que podem variar de acordo com a finalidade da coleta, para tratamento dos dados pessoais.
Em geral, o tratamento dos dados pessoais estará embasado no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou de procedimento contratual preliminar, no exercício regular de direitos em processo, no legítimo interesse ou no consentimento, encontrando fundamento em uma das bases legais previstas nos artigos 7º e 11º da LGPD.
As comunicações enviadas pelo aplicativo ao Usuário somente serão relacionadas ao serviço de entregas. Essas comunicações abrangem e-mails, notificações, aplicativos de mensagens, mensagens SMS, todas de acordo com o perfil do Usuário do aplicativo.
6. Com quem compartilhamos seus dados?
Todo compartilhamento objetiva o fornecimento e a melhoria de nossos produtos e serviços e obedece às medidas de segurança de natureza técnica e administrativa necessárias.
As informações coletadas são tratadas dentro da Americanas S.A. e somente serão compartilhadas quando forem necessárias:
(i) para pagamento dos valores referente as entregas realizadas pelo Usuário;
(ii) para realizar as finalidades descritas neste Aviso, sempre que houver compartilhamento da infraestrutura, sistemas e outros recursos;
(iii) para que seja possível a realização das finalidades de tratamento dos Dados Pessoais descritas neste Aviso;
(iv) para proteção dos interesses da Americanas S.A. em qualquer tipo de conflito;
(v) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente;
(vi) com parceiros contratantes dos serviços fornecidos pela Americanas S.A, a fim de fornecer suporte ao Usuário e tirar dúvidas sobre os procedimentos prestados por ele;
(vii) para cumprir obrigações legais e regulatórias.
Ainda, esclarecemos que suas informações também poderão ser compartilhadas com empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional necessária para as atividades da Americanas S.A, como provedores de serviço de armazenamento de informações (por exemplo, serviços de armazenamento em Nuvem).
7. Transferência internacional de dados
Como a internet é um ambiente global, determinados serviços oferecidos pela Americanas podem demandar a transferência dos seus dados para outros países.
Ao navegar em nosso no aplicativo e/ou se comunicar conosco, você concorda com o tratamento de suas informações, inclusive com a transferência internacional de dados, quando necessária.
Adotamos medidas para garantir que quaisquer informações coletadas sejam tratadas com segurança, conforme os padrões de proteção de dados estabelecidos pela LGPD e de acordo com este Aviso de Privacidade, além de adotarmos cláusulas-padrão nos contratos com fornecedores e parceiros.
8. Por quanto tempo armazenamos informações pessoais?
Os dados pessoais tratados pela Americanas serão armazenados durante o tempo em que estiver vigente o contrato (art. 7º, inciso V da LGPD). Após o seu término, as informações do Usuário, incluindo dados pessoais de terceiros, serão armazenadas de acordo com as normas de prescrição do Direito brasileiro, salvo se o tratamento tiver como base o consentimento do titular, que poderá ser revogado a qualquer tempo.
Depois do prazo prescricional, os dados pessoais ainda poderão ser tratados pela Spock nos seguintes casos, conforme o art. 16º da LGPD:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei; ou
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
9. Quais são os direitos do titular de dados?
O titular dos dados pessoais tem o direito de obter, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes ao tratamento de seus dados pessoais pelo aplicativo, que são:
10. Como exercer os seus direitos?
Você pode exercer seu direito de acesso aos seus dados pessoais através do e-mail privacidade.canal@americanas.io.
11. Como você pode manter suas informações pessoais seguras?
A Americanas S.A emprega medidas de segurança de natureza técnica e administrativa adequadas para proteger os dados pessoais sob seu controle. A Companhia também se compromete a manter a confidencialidade, integridade e segurança de quaisquer informações disponibilizadas pelo usuário ou a ele relacionadas.
Apesar de utilizar os melhores protocolos de segurança para preservar a privacidade dos dados dos usuários, a Americanas também recomenda medidas de proteção individual.
Para manter a segurança e proteção dos seus dados pessoais fornecidos no cadastro, nunca compartilhe login e senha com terceiros. Além disso, ao acessar o seu cadastro certifique-se de que você realizou o logout da sua conta para evitar que pessoas não autorizadas acessem e utilizem as informações sem o seu conhecimento.
O usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades em sua conta e deve informar a Americanas, imediatamente, acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A Americanas não será responsável por quaisquer danos resultantes de acessos não autorizados, pois a senha é pessoal e de seu conhecimento exclusivo.
Atenção! Não entramos em contato por telefone, WhatsApp, SMS ou e-mail solicitando dados pessoais. Em nenhuma hipótese eles devem ser fornecidos, pois pode ser uma tentativa de uso indevido.
12. Como entrar em contato com o encarregado da proteção de dados da Americanas?
O encarregado da proteção de dados é o responsável escolhido pela Americanas para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Você pode entrar em contato com nossa encarregada de dados pessoais, Bianca Reis de Souza Menegazzo, pelo e-mail privacidade.canal@americanas.io.
Informamos que em casos de ausência, impedimento e vacância da encarregada, a função será exercida por seu substituto, Duílio de Novaes Alves, também disponível no e-mail privacidade.canal@americanas.io.
13. Atualização do Aviso de Privacidade
Para garantir que as regras estão claras e precisas, e em linha com as disposições legais, esse Aviso de Privacidade pode ser alterado a qualquer momento. A versão revisada será publicada neste site, junto com a data de efetivação do documento.
14. Legislação e foro
Este Aviso será regido, interpretado e executado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do Usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.
15. Última atualização e versões anteriores
Última atualização:
A última atualização deste Aviso de Privacidade foi realizada em 31 de janeiro de 2025.
Versões anteriores:
12 de julho de 2024 – Acesse aqui.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO SPOCK
Este Termos e Condições descreve os termos e condições aplicáveis ao uso da plataforma de tecnologia e entrega “SPOCK”, de propriedade da Americanas S.A – Em Recuperação Judicial. (“AMERICANAS”).
CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS, NÃO UTILIZE O APLICATIVO E NÃO SE CADASTRE, POIS, A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E/OU CADASTRO REPRESENTAM SUA ACEITAÇÃO INTEGRAL E INCONDICIONAL A ESSES TERMOS E AO AVISO DE PRIVACIDADE.
O conteúdo destes Termos deve ser analisado conjuntamente com o Aviso de Privacidade, disponíveis para acesso no menu inferior do Aplicativo.
Para os fins destes Termos, “Parceiro” (ou “Parceiros”) se refere a toda pessoa natural (“pessoa física”) ou pessoa jurídica que presta serviço de entrega e utiliza o aplicativo.
1. Objeto
1.1. O presente Termo e Condições tem por objeto a prestação dos serviços de tecnologia pela AMERICANAS, sendo que um ou mais dos serviços listados abaixo poderão ser prestados pela AMERICANAS ao Parceiro (“Serviços”):
(a) Intermediação de negócios;
(b) Apoio ao Parceiro no recebimento de informações sobre o itinerário para a realização de entregas a lojas físicas, centros de distribuição e consumidores finais;
(c) Planejamento, manutenção e atualização da plataforma e de páginas eletrônicas.
(d) Processamento e transmissão de dados em geral através de integração tecnológica (application programming interface – “API”).
(e) Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
2. Cadastro:
2.1. Os serviços oferecidos pela AMERICANAS poderão ser contratados pelo Parceiro de forma voluntária, mediante disponibilidade e à aprovação prévia da AMERICANAS. São elegíveis para contratação:
(i) Maiores de 18 (dezoito) anos;
(ii) Microempreendedor Individual (“MEI”);
(iii) Transportador Autônomo de Cargas (“TAC”) com registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”);
(iv) Entregador vinculado a um Fornecedor cadastrado na AMERICANAS ou uma Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (“ETC”).
2.2. Para se tornar um Parceiro e ingressar na plataforma, o transportador poderá acessar o site www.americanasentrega.com.br/parceiros/inscricao/, e fornecer as informações solicitadas para avaliação. Após a avaliação, a AMERICANAS criará o cadastro do usuário no SPOCK e fornecerá as informações necessárias para que o Parceiro possa acessar o aplicativo.
2.3. Após a aprovação do cadastro pela AMERICANAS, a Companhia entrará em contato com o Parceiro, utilizando os dados fornecidos por este, por telefone ou e-mail. O Parceiro será convidado a comparecer a uma unidade para formalizar o Contrato de Prestação de Serviço.
2.4. O Parceiro será exclusivamente responsável por todas as informações encaminhadas a AMERICANAS para aquisição do seu login e senha.
3. Utilização do Serviço:
3.1. A AMERICANAS disponibilizará, por meio da plataforma SPOCK, informações sobre o itinerário com a rota pré-definida para as entregas em lojas, centro de distribuição e/ou consumidores finais.
3.2. O Parceiro deverá realizar a entrega da mercadoria no endereço informado na plataforma SPOCK, sendo exclusivamente responsável pela conferência da localização do recebedor e pelo envio da foto da assinatura no protocolo de entrega disponível na plataforma SPOCK.
3.2.1. É expressamente proibida a entrega da mercadoria a terceiros não autorizados e/ou menores de 18 (dezoito) anos, cabendo ao Parceiro responder integralmente por eventuais danos causados em razão da inobservância desta obrigação.
3.3. Em caso de insucesso na entrega, o Parceiro deverá retornar imediatamente ao estabelecimento onde realizou a coleta da mercadoria para devolvê-la dentro do horário comercial. Caso a loja já esteja fechada, a devolução da mercadoria deverá ocorrer no dia subsequente dentro do horário comercial.
3.3.1. O Parceiro ao devolver a mercadoria será exclusivamente responsável pela conferência do documento de quem irá receber a mercadoria e pela coleta da assinatura no protocolo de devolução disponível na plataforma SPOCK.
3.4. O Parceiro deverá entregar a mercadoria a loja, centro de distribuição ou parceiro nas mesmas condições em que foi coletada no estabelecimento comercial, isto é, sem qualquer avaria na embalagem e/ou na própria mercadoria.
3.4.1. Caso ocorra qualquer avaria, o Parceiro deverá comunicar imediatamente a AMERICANAS através dos canais de atendimento disponíveis na plataforma SPOCK, que adotará, a seu exclusivo critério, as medidas que julgar cabíveis, incluindo, mas não se limitando, à cobrança de valores, suspensão e/ou descredenciamento do Parceiro da plataforma.
3.7.2. Em caso de roubo ou furto da mercadoria o Parceiro deverá comunicar imediatamente a AMERICANAS, através dos canais de atendimento disponíveis na plataforma SPOCK, e registrar a ocorrência no órgão público competente.
3.5. É expressamente proibido ao Parceiro:
(i) Entrar no domicílio de entrega da mercadoria;
(ii) Entregar a mercadoria por meios alternativos ao previsto na cláusula 3.5 acima;
(iii) Realizar a instalação e/ou a manutenção da mercadoria;
(iv) Abrir, violar e/ou danificar a embalagem da mercadoria;
(v) Realizar a entrega da mercadoria em endereço distinto ao informado na plataforma SPOCK;
(vi) Realizar entrega a menores de 18 (dezoito) anos, pessoas sem documento de identificação e/ou terceiros não autorizados pela AMERICANAS;
(vii) Em caso de insucesso na entrega, deixar de devolver a mercadoria à loja na forma prevista na cláusula 3.4 acima;
(viii) Utilizar emuladores de GPS durante a rota de entrega;
(ix) Cobrar quaisquer valores adicionais no momento da entrega.
3.5.1. Caso seja verificada a ocorrência de uma das hipóteses da cláusula 3.5 acima ou outros fatores que possam inviabilizar a entrega, a AMERICANAS poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou descredenciar o Parceiro da plataforma.
3.6. Na hipótese de ocorrências de qualquer natureza no trajeto de entrega da mercadoria, o Parceiro deverá comunicar a AMERICANAS formalmente, através do e-mail catetransportes.cadastro@americanas.io.
3.7. As entregas serão realizadas na modalidade Last Mile e Mesa Frete. Para isso, será necessário fornecer ao entregador as seguintes informações: nome do cliente, nome da loja ou centro de distribuição, endereço e documento de identificação e o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ).
4. Preço e Forma de Pagamento:
4.1. O Parceiro será remunerado de acordo com o estabelecido no Contrato de Prestação de Serviços assinado entre as Partes.
5. Responsabilidades:
5.1. São responsabilidades da AMERICANAS:
(i) Repassar ao Parceiro todas as informações necessárias para a execução da entrega da mercadoria a Loja;
(ii) Disponibilizar um canal de atendimento ao Parceiro e prestar o suporte necessário para a execução do Serviço;
(iii) Realizar o pagamento tempestivo dos valores devidos, nos termos da cláusula 4ª acima.
5.2. Além daquelas dispostas nos Termos e Condições Gerais, são responsabilidades do Parceiro:
(i) Usar o SPOCK dentro dos mais altos padrões de ética, educação e responsabilidade e, exclusivamente, nos termos aqui definidos;
(ii) Cumprir com todos os requisitos e obrigações legais vigentes aplicáveis à atividade exercida de forma voluntária e autônoma na plataforma;
(iii) Apresentar documentos autênticos e fornecer informações fidedignas e atualizadas no momento do cadastro na plataforma SPOCK, sob pena de responder exclusivamente por eventuais perdas e danos causados à AMERICANAS;
(iv) Entregar os produtos a loja, centro de distribuição e/ou cliente final livres de qualquer ônus e de acordo com os termos definidos na transação realizada na plataforma SPOCK e no presente instrumento;
(v) Informar à AMERICANAS sobre qualquer aspecto que modifique as condições originais da prestação do serviço, incluindo, mas não se limitando ao local, ao tempo de entrega e à qualidade dos produtos;
(vi) Não realizar qualquer entrega sob efeito de bebidas alcoólicas, alucinógenos, narcóticos e/ou quaisquer substâncias que possam afetar seu estado físico e/ou psicológico, responsabilizando-se cível e criminalmente, de forma exclusiva, por eventuais danos causados à AMERICANAS;
(vii) Contratar eventuais seguros aplicáveis ao exercício das atividades na plataforma SPOCK, assumindo integralmente o risco e a responsabilidade em caso de não contratação, não tendo nada a reclamar em face da AMERICANAS;
(viii) Eximir a AMERICANAS de toda e qualquer responsabilidade e/ou ônus, despesas e prejuízos decorrentes desta prestação do serviço, em razão da não participação da AMERICANAS na execução do serviço de transporte, exercido exclusivamente e de livre e espontânea vontade pelo Parceiro;
(ix) Arcar integralmente e exclusivamente com os danos diretos e indiretos decorrentes desta prestação de serviço, incluindo, mas não se limitando a: (i) infrações de trânsito; (ii) multas (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos sob sua responsabilidade; (vi) danos pessoais e/ou a terceiros (vii) pagamento de franquias e/ou (vi) lucros cessantes;
(x) Assumir todos os custos necessários para a manutenção e operação dos seus próprios meios de transporte e entrega;
(xi) Se abster de coagir, induzir a cancelar o uso ou negociar atendimento por outros meios diversos à plataforma SPOCK.
5.3. O Parceiro reconhece que a AMERICANAS não é proprietária ou responsável pela qualidade das mercadorias e que não intervém, de qualquer forma, na entrega realizada pelo Parceiro, atuando tão somente como intermediadora.
5.4. A relação mantida entre a AMERICANAS e o Parceiro não configura relação empregatícia de qualquer espécie e será regida pelas normas de Direito Civil, não sujeitando as Partes aos deveres decorrentes da legislação trabalhista, nem atribuindo às mesmas os direitos correspondentes.
5.5. O Parceiro declara expressamente e para todos os fins e direitos que a plataforma SPOCK não é essencial para o desenvolvimento de sua atividade econômica e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Parceiro e a AMERICANAS, ficando o Parceiro livre para realizar serviços de frete e entregas para quem desejar e a qualquer momento, uma vez que não há qualquer tipo de exclusividade entre as Partes.
5.6. A AMERICANAS e o Parceiro são independentes entre si e cada um é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.
5.7. Não obstante o disposto na cláusula décima primeira do Termo Geral, o Parceiro autoriza a AMERICANAS, na forma da Lei n° 9.610/98, de forma inteiramente gratuita, a título universal, em caráter total, definitivo, irrevogável e irretratável, a utilizar sua imagem, nome e voz, em qualquer meio, para todo e qualquer assunto pertinente à plataforma SPOCK.
5.7.1. A AMERICANAS na qualidade de detentora dos direitos patrimoniais sobre a plataforma SPOCK e tendo em vista a autorização efetuada neste Termo, poderá, a seu exclusivo critério, utilizar livremente todos os materiais resultantes do uso da imagem, nome e/ou voz do Parceiro, bem como seus extratos, trechos ou partes, podendo até mesmo adaptá-los para fins de produção de obras audiovisuais novas e/ou peças publicitárias, ou ainda, para produção de matéria promocional em qualquer tipo de mídia existente ou que venha a existir, impressa ou digital, seja para fins de divulgação ou para a composição de qualquer atividade, serviço e/ou produto a ele relacionado, podendo, inclusive, dar-lhe qualquer outra utilização que proporcione à AMERICANAS alguma espécie de vantagem econômica.
5.7.2. Desta autorização de uso de imagem, nome e voz não caberá qualquer remuneração ou compensação ao Parceiro para divulgação pela AMERICANAS em seus diferentes canais de comunicação.
5.7.3. Nenhuma das utilizações acima previstas, ou ainda qualquer outra finalidade que a AMERICANAS pretenda dar, tem limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior.
5.7.4. Em razão da autorização concedida nesta cláusula e da AMERICANAS ser a detentora exclusiva dos direitos patrimoniais de autor oriundos de eventuais materiais por ela produzidos, fica o Parceiro desde já impedido de utilizar quaisquer destes materiais a qualquer tempo, seja a que título for salvo mediante prévia e expressa autorização por escrito da AMERICANAS.
5.7.5. A presente autorização é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando-se as partes por si, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.
5.8. A AMERICANAS se reserva o direito de tomar as medidas cabíveis, nos termos da legislação brasileira em vigor, caso suspeite que o aplicativo SPOCK tenha sido utilizado de forma fraudulenta, ilícita ou que haja qualquer violação a este Termo de Serviço e/ou aos Termos Gerais.
5.9. O Parceiro reconhece desde já que as informações compartilhadas durante a execução do presente instrumento, em especial, as informações relativas às Lojas, são confidenciais e devem ser tratadas como tal, nos termos da cláusula décima do Termo Geral.
6. Compartilhamento de Informações:
6.1. Sem prejuízo do disposto no Termo Geral, as Partes reconhecem que em virtude da natureza do Serviço, a transferência de dados pessoais é necessária para a execução do presente Termo de Serviço e que serão tratadas de acordo com os termos do Aviso de Privacidade do Spock, sem prejuízo de observância aos temos da Lei Geral de Proteção de dados e legislações correlatas.
6.2. O Parceiro, por sua vez, expressamente autoriza a AMERICANAS a tratar os dados que vier a compartilhar com a AMERICANAS para a execução do Serviço e declara desde já ter pleno conhecimento de que as informações compartilhadas poderão ser tratadas, armazenadas, utilizadas e compartilhadas com terceiros, incluindo, mas não se limitando, às afiliadas, parceiros comerciais e prestadores de serviços da AMERICANAS.
6.3. O Parceiro declara e concorda que as informações compartilhadas pelo Parceiro poderão ser utilizadas pela AMERICANAS para fins diversos, dentre eles: (i) comunicação com a Loja para a adequada prestação do Serviço objeto deste Termo de Serviço (ii) comunicação com o Parceiro de cunho comercial e de mercado; (iii) análise estratégica para negócios da AMERICANAS (iv) geração de relatórios variados para correção de erros operacionais, análises de fraude e/ou inconsistências no Serviço; e (v) análise de perfil do Parceiro.
6.4. Os dados pessoais tratados pela AMERICANAS serão armazenados durante o período de vigência deste Termo. Após o término da vigência, os dados pessoais serão mantidos de acordo com as normas de prescrição do Direito Brasileiro. Findo o prazo prescricional, os dados pessoais ainda poderão ser tratados pela AMERICANAS nos casos descritos no artigo 16 da Lei Geral de Produção de Dados (LGPD).
7. Rescisão:
7.1. Este Termos e Condições de Uso poderá ser rescindido imotivadamente, sem necessidade de aviso prévio, por qualquer uma das Partes.
7.2. Esse Termos e Condições de Uso poderá ser rescindido, ainda, a qualquer tempo, pela AMERICANAS, sem necessidade de aviso prévio e com efeito imediato, caso o Parceiro:
(i) Descumpra qualquer obrigação prevista neste Termos e Condições de Uso, no Aviso de Privacidade e/ou qualquer legislação aplicável;
(ii) Preste um serviço de má qualidade;
(iii) Omita ou forneça informação falsa ou incorreta;
(iv) Realize ações delitivas ou de qualquer outra que contravenha as normas e bons costumes em detrimento da plataforma SPOCK e/ ou aproveitando-se desta;
(v) Responda por um processo penal ou esteja envolvido em alguma ação ou investigação criminal;
(vi) Não esteja com as licenças e autorizações necessárias para o uso da plataforma SPOCK em dia, ainda que este fato tenha sido constatado pela AMERICANAS em momento posterior ao seu ingresso à plataforma, incluindo, mas não se limitando, aos casos de baixa no CNPJ.
7.3. Subsistirão, após a rescisão deste Termos e Condições de Uso, as obrigações do Parceiro relacionadas às operações realizadas durante a sua vigência, incluindo, mas não se limitando a: (i) de pagamento de débitos de qualquer natureza contraídos junto à AMERICANAS; (ii) de entrega das mercadorias que eventualmente estejam em sua propriedade; (iii) de atendimento a eventuais dúvidas ou reclamações relacionadas às entregas realizadas através da plataforma SPOCK; (iv) de fornecimento de subsídios para que a AMERICANAS apresente sua própria defesa nas demandas relacionadas às entregas realizadas pelo Parceiro; (v) de pagamento das indenizações judiciais e honorários advocatícios que decorram de ações judiciais contra o Parceiro, contra a AMERICANAS ou contra o Parceiro e a AMERICANAS em razão das operações realizadas na plataforma SPOCK. Subsiste, em relação à AMERICANAS, a obrigação de pagamentos dos valores devidos em razão das entregas realizadas pelo Parceiro, deduzidos os descontos previstos neste Termo de Serviço.
7.4. Qualquer suspensão, bloqueio, ou rescisão será informada pela AMERICANAS ao Parceiro no prazo definido na Lei nº 14.297, de 05 de janeiro de 2022, ressalvados os casos de ameaça à segurança e à integridade da plataforma eletrônica, dos fornecedores e dos consumidores, em razão de suspeita de prática de infração penal prevista na legislação vigente.
8. TÉRMINO DO ACESSO
8.1. O acesso ao Aplicativo é disponibilizado ao Parceiro por prazo indeterminado, podendo a AMERICANAS descontinuar o Aplicativo a qualquer momento, desde que respeitadas as obrigações descritas nestes Termos, independentemente de prévio aviso aos Parceiros, não sendo devido qualquer tipo de indenização pela descontinuação do Aplicativo aos Parceiros ou terceiros.
9. ALTERAÇÕES NESTES TERMOS
9.1. As condições previstas neste Termos e Condições de Uso poderão ser alteradas a qualquer tempo pela AMERICANAS, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Para cumprir com os deveres de informação e transparência, a AMERICANAS disponibilizará eventuais modificações através de SMS, notificação via push dentro do Aplicativo e/ou e-mail do Parceiro cadastrado e os Termos e Condições de Uso alterados entrarão em vigor 10 (dez) dias após a sua modificação.
9.2. O uso contínuo do Aplicativo, após a entrada em vigor de alguma alteração, constituirá sua aceitação de tais alterações ou modificações.
9.3. Para mais informações entre em contato através do e-mail catetransportes.cadastro@americanas.io.